Comitiva da Ampe participa de manifestação contra o Decreto 1.357

28/02/2013
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A polêmica em torno do Decreto Estadual 1.357, que instituiu o recolhimento antecipado da diferença de ICMS nas operações de compra de produtos de outros estados, levou mais de 600 empresários lojistas à Assembleia Legislativa no dia  20 de fevereiro. Na oportunidade, a Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista realizou um fórum no Auditório Antonieta de Barros para discutir o assunto com o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni. Uma comitiva da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Brusque e Região (AmpeBr), capitaneada pelo presidente, Luiz Carlos Rosin, diretores, membros do departamento jurídico e associados marcou presença no encontro, aumentando a força dos empresários de todas as partes do Estado. A expectativa era conseguir a revogação do decreto.


As micro e pequenas empresas do varejo catarinense são contrárias à medida. Os empresários argumentam que o decreto aumentará a alíquota de ICMS em média em cinco pontos percentuais. Com isso, haverá aumento da carga tributária, elevação do preço de produtos e serviços e desemprego.


A medida atinge principalmente os varejistas que fazem parte do Simples Nacional, regime tributário que desonera os micro e pequenos comerciantes. O governo, por sua vez, explica que a cobrança da diferença do ICMS está prevista em resolução federal e foi instituída com o objetivo de proteger a indústria catarinense, ao aumentar o imposto cobrado pela compra de produtos industrializados de outros estados.


Novas reuniões 


O secretário da Fazenda descartou a possibilidade de revogação ou suspensão temporária dos efeitos do decreto, mas garantiu estar disposto a rediscutir o teor da medida com os comerciantes. No dia 26 de fevereiro, o assunto foi retomado em uma reunião, na Secretaria de Estado da Fazenda, com a participação do governo, entidades representantes do setor e deputados.


“Tenho certeza que vamos buscar uma solução que seja boa em todos os sentidos para o Estado, para o setor produtivo e para o governo”, afirmou o presidente da frente parlamentar, deputado Darci de Matos (PSD).


Para o presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Fampesc), Diogo Henrique Otero, o objetivo da mobilização é conscientizar o governo para que ele entenda a necessidade do tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas. “Hoje com a aplicação do diferencial de alíquota na entrada desses produtos, como as empresas em regra estão no Simples, nós vamos ter um aumento de tributo considerável, que chega a ser 5 ou 13% para produtos importados. Isso torna a aquisição dessa mercadoria praticamente fora de valor de mercado, algo extremamente caro, que dificilmente conseguirá ser repassado ao consumidor. E se repassado, quem vai acabar pagando é a sociedade catarinense”, destacou.


Para Otero, Brusque é o maior exemplo para combater aquilo que o Estado defende, que com o diferencial de alíquota a indústria catarinense está protegida. “Temos na Ampe de Brusque mais de 200 indústrias que dependem muito de matéria prima que vem de fora e que agora com este decreto vai se tornar muito mais cara. Já é um mercado difícil, que é a área têxtil que hoje concorre com produtos asiáticos, e agora ainda mais prejudicada com a aplicação do diferencial de alíquota”, ressaltou.


A bancada do PT na Assembleia protocolou uma Proposta de Sustação de Ato. Na proposição, os parlamentares justificam que “houve, por parte do Estado, usurpação da competência da União para dispor sobre a tributação favorecida às micro e pequenas empresas”. O pedido já foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).


Apoio dos deputados


A comitiva da Ampe aproveitou a oportunidade e visitou os gabinetes dos deputados estaduais Ciro Roza (PSD) e Serafim Venzon (PSDB), pedindo apoio dos parlamentares na busca pela revogação do decreto


 

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